Pedido de vista não é sinônimo de manobra, mas também não é cheque em branco

Toda vez que um julgamento do STF é suspenso por pedido de vista, uma parte do público reage como se o Tribunal tivesse acabado de inventar uma desculpa nova para não decidir nada. Não inventou. O instituto é antigo, previsto no regimento, usado em julgamentos das mais variadas naturezas, e existe por um motivo jurídico real. Mas o próprio STF já precisou se proteger dele: na ADI 4.650, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes travou por mais de um ano um julgamento sobre financiamento empresarial de campanha que já tinha maioria formada; no RE 188.083, uma vista do ministro Eros Grau ficou parada de 2006 a 2014, oito anos dentro de um processo com vinte anos de duração total. É esse histórico documentado, não uma desconfiança genérica, que ajuda a entender o que está em jogo agora, com o pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendendo o julgamento sobre a investigação de Alexandre de Moraes.

O mecanismo, sem melodrama

Pedido de vista é simples de descrever: no meio de um julgamento colegiado, qualquer ministro pode pedir mais tempo para examinar o processo antes de proferir seu voto. A lógica por trás é a mesma que sustenta qualquer decisão colegiada de peso: um tribunal não é uma fila em que todo mundo repete o que o primeiro a falar já disse, é um conjunto de julgadores que, em teoria, formam convicção própria, cada um com acesso pleno ao processo e tempo real para examiná-lo. Em casos técnicos, volumosos ou de repercussão institucional alta, como é evidentemente o caso de um processo que discute investigação contra um dos próprios integrantes da Corte, esse tempo adicional não é luxo, é o preço mínimo de uma decisão bem fundamentada. Ninguém espera, nem deveria esperar, que uma questão dessa complexidade seja resolvida em uma tarde de sessão.

Onde a crítica é justa

Dito isso, seria ingenuidade fingir que o instituto nunca foi usado de forma estratégica. Foi criticado tantas vezes, por tanta gente dentro e fora da magistratura, que o próprio Tribunal reformou o artigo 134 do RISTF duas vezes em dois anos. Na redação original, o prazo nem era contado em dias: bastava devolver os autos "até a segunda sessão ordinária subsequente", sem sanção nenhuma pelo descumprimento, o que o jurista Joaquim Falcão já chamava, sem meio-termo, de poder individual de veto travestido de prerrogativa regimental. A Emenda Regimental 54/2020 fixou o primeiro prazo em dias corridos (trinta), suspenso em recesso e férias coletivas, com direito a uma única prorrogação por igual período mediante manifestação expressa do ministro ao presidente do colegiado; a Emenda Regimental 58/2022 ampliou o prazo para 90 dias e criou a liberação automática dos autos ao vencer o prazo, sem depender de provocação de ninguém. O Tribunal ter precisado mexer na própria regra duas vezes em dois anos é reconhecimento institucional de que o abuso existiu e foi grave o bastante para isso.

Então a pergunta certa a fazer agora não é "existe pedido de vista, logo há manobra", isso seria simplismo. A pergunta certa é: o ministro Dino vai devolver essa vista dentro do prazo regimental, ou o processo vai ficar parado além do que o próprio Tribunal estabeleceu como limite razoável para si mesmo? Essa é a única métrica realmente objetiva disponível para separar uso legítimo de uso protelatório, e é o dado que qualquer cobertura séria deste caso deveria acompanhar, em vez de tratar a simples existência do pedido como prova de má-fé.

O que fica para quem acompanha de fora

Para quem lê o noticiário sem formação jurídica, entender essa distinção muda a forma de cobrar. Não adianta protestar contra a existência do instituto, ele não vai deixar de existir e nem deveria, é peça legítima de qualquer julgamento colegiado sério. O que resta cobrar, com dado concreto em mãos, é o cumprimento do prazo. Se o ministro Dino devolver a vista dentro do que o regimento prevê, o episódio não passa de funcionamento normal da Corte num caso difícil. Se o prazo estourar sem justificativa plausível, aí sim o caso entra na fila comprida de pedidos de vista que a própria história do Tribunal já registrou como uso estratégico do instituto, não uso técnico dele.

Referências

Fontes jornalísticas

• A problemática dos pedidos de vistas no STF, Felipe Herdem, Consultor Jurídico, 25/11/2020
• STF impõe prazo de 90 dias para a devolução de pedidos de vista, Migalhas, 26/12/2022

Fontes jurídicas

• Regimento Interno do STF, art. 134 (redação dada pelas Emendas Regimentais 54/2020 e 58/2022)